TERMOS DE USO

TERMO DE ADESÃO, USO E CONDIÇÕES DO APLICATIVO MOBILE MAPFRE VIVA

Leia com atenção os termos e condições.

A MAPFRE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, legalmente autorizada a operar Planos de Assistência à Saúde conforme registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob o nº 41.895-1, doravante denominada simplesmente (“MAPFRE”), declara possuir a licença do APLICATIVO MOBILE MAPFRE VIVA (“APLICATIVO”), o qual será disponibilizado aos “USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS” que contratarem o plano de saúde coletivo por adesão (“PLANO”) da MAPFRE.
Este TERMO tem por objetivo regular a utilização do aplicativo MOBILE MAPFRE VIVA, pelos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS que aderirem o plano de saúde coletivo por adesão da MAPFRE.

O APLICATIVO MOBILE MAPFRE VIVA tem por finalidade auxiliar os USUÁRIOS/BENEFICÁRIOS com informações relacionadas ao PLANO.

O APLICATIVO MOBILE MAPFRE VIVA poderá ser baixado e instalado em equipamentos com a configuração mencionada no item 2.

O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO que fizer o download, se cadastrar e aderir este TERMO, manifesta ciência e concorda com todas as condições aqui estabelecidas.

Ao aderir este TERMO e fazer o cadastro no APLICATIVO o
USUÁRIO/BENEFICIÁRIO manifesta ciência e concorda que a MAPFRE faça o tratamento dos seus dados pessoais para garantir a disponibilização dos serviços, bem como que efetue a transmissão dos respectivos dados à terceiros que participam da execução dos serviços aqui previstos.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELO APLICATIVO

1.1. O APLICATIVO tem por finalidade prestar aos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS os serviços e informações constantes abaixo:
a) Visualização da Carteirinha do Plano de Saúde de forma on-line;
b) Busca de rede de prestadores;
c) Visualização dos canais de atendimento;
d) Contato online através do Chat saúde;
e) Agendamento eletrônico de consultas;
f) Questionário de Saúde;
g) Boletos para pagamentos de mensalidades;
h) Histórico de Saúde.

1.2. Desde logo fica expressamente esclarecido aos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS que os serviços oferecidos pelo APLICATIVO estão estritamente delimitados aos serviços elencados no item 1.1 deste TERMO e estarão atrelados à contratação do plano de saúde coletivo por adesão da MAPFRE, observando as regras estabelecidas nas Condições Gerais e Contrato de Adesão do PLANO aderido.

1.3. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO está ciente e concorda que os serviços disponibilizados pelo APLICATIVO são fornecidos na forma como se encontram e que as informações estão sujeitas a alterações sem prévia comunicação.

1.4. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO fica desde já informado e concorda que os serviços do APLICATIVO estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da MAPFRE, incluindo, mas não se limitando, à caso fortuito, força maior e manutenção dos servidores, os serviços poderão estar indisponíveis para o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, sem que referida indisponibilidade incorra qualquer responsabilidade e ônus à MAPFRE.

1.5. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO manifesta ciência de que as operadoras de serviços de telecomunicações cobram determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede e que as cobranças de tais valores são de exclusiva responsabilidade delas, devendo o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, neste aspecto, se informar sobre as referidas tarifas diretamente junto as respectivas operadoras de serviços de telecomunicações.

1.6. Fica desde já esclarecido que para a utilização do APLICATIVO será necessário que o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO tenha pacote de dados de internet disponível.

1.7. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO fica cientificado que o APLICATIVO pode apresentar lentidão e/ou inconsistência se o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO estiver fora da área de cobertura das operadoras de serviços de telecomunicações.

2. DA CONFIGURAÇÃO DO APARELHO PARA INSTALAÇÃO DO APLICATIVO

2.1. Para a instalação do aplicativo o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO deverá acessar Apple Store ou Google Play.

2.2. O APLICATIVO somente poderá ser baixado e instalado em aparelhos que tenham configuração compatível com os sistemas operacionais abaixo:
a) Plataforma iOS a partir da versão IOS 10;
b) Plataforma Android a partir da versão GINGERBREAD 2.3.3.

3. DO CADASTRO NO APLICATIVO

3.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO para utilizar os serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverá estar elegível para utilização do PLANO, ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro (número da carteira do plano de saúde, CPF, data de nascimento, nome da mãe e nova senha), assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas e cadastradas, quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela MAPFRE.

3.2. No caso de o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO prestar informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas (diferentes daquela cadastrada na MAPFRE), a MAPFRE se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da MAPFRE, a situação de anomalia esteja regularizada.

3.3. A MAPFRE se reserva o direito de impedir, a seu exclusivo critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, quais devem obrigatoriamente ser observadas por todos os USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS. Também agirá a MAPFRE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

3.4. Efetuado o cadastro com sucesso, o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO poderá acessar o APLICATIVO por meio de login e senha, dados esses que são pessoais e intransferíveis e o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se compromete a não divulgar à terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a utilização do APLICATIVO com seus dados, bem como qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO

4.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se obriga a não divulgar à terceiros o login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

4.2. É obrigação do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente em todas as searas jurídicas.

4.3. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade a utilização do APLICATIVO e dos serviços solicitados.

4.3.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante o compartilhamento, uso e/ou operação dos serviços, declarando ainda que reconhece, compreende e tem ciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos SERVIÇOS.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA MAPFRE

5.1. Disponibilizar o aplicativo MOBILE MAPFRE VIVA em espaço virtual que permita ao USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, devidamente cadastrado, elegível e que possua as configurações exigidas no item 2.1, utilizar os serviços elencados no item 1.1.

5.2. Garantir a confidencialidade de todos os dados e informações dos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS que forem inseridas no APLICATIVO, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos SERVIÇOS previstos no presente TERMO.

5.2.1. A MAPFRE não responderá por quaisquer danos e/ou prejuízos que possam eventualmente ser objeto de ataque cibernético por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança da MAPFRE, consigam acessar essas informações.

5.3. A MAPFRE poderá fornecer as informações do
USUÁRIO/BENEFICIÁRIO para terceiros nos seguintes casos:
a) Quando necessário para a execução dos serviços aqui previstos
(Prestadores e terceiros envolvidos);
b) Por determinação Judicial;
c) Em atendimento a requerimento do Ministério Público, Órgãos Reguladores ou demais entidades públicas;
d) Para garantir a não violação de direitos de terceiros;
e) Para garantir a observância pelos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS deste TERMO, Uso e Condições.

6. DAS MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1. O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados sem comunicação prévia.

6.1.1. As novas condições entrarão em vigor assim que sejam veiculadas no site da MAPFRE e no APLICATIVO, sendo possível o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO manifestar oposição a qualquer parte do conteúdo modificado, desde que o faça por escrito, através dos canais de comunicação e atendimento ao cliente disponibilizados pela MAPFRE, podendo esta solicitação incorrer no cancelamento automático do cadastro do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO solicitante.

7. DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

7.1. Para estabelecer o contato entre a MAPFRE e o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, a MAPFRE disponibilizará um endereço eletrônico para o download do APLICATIVO, sendo certo que o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela MAPFRE, desde logo atribuindo validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

Capitais e regiões metropolitanas: 4004-4400
Demais regiões: 0800-16-2000
Expediente: de segunda a sexta-feira, das 7 às 22h, e aos sábados, das 8 às 16h.

8. DO DIREITO AUTORAL E RESTRIÇÕES DE USO

8.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do APLICATIVO é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os serviços apenas para fins de consulta e uso particular,
SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA MAPFRE.

8.2. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO não deve:
a) Copiar, traduzir, modificar ou realizar trabalhos derivados do conteúdo do APLICATIVO ou de qualquer parte dele;
b) Redistribuir, sublicenciar, alugar, publicar, vender, designar, arrendar, comercializar, transferir ou de outra maneira disponibilizar o APLICATIVO e/ou o seu conteúdo para terceiros;
c) Fazer engenharia reversa, decompilar ou de outra maneira tentar extrair o código-fonte do APLICATIVO ou de qualquer parte dele, a menos que isso seja expressamente permitido ou solicitado pelas leis aplicáveis;
d) Usar o APLICATIVO de forma a dar acesso a downloads ou feeds em massa de qualquer conteúdo, incluindo, entre outros, coordenadas numéricas de latitude ou longitude, imagens e dados de mapa visíveis;
e) Excluir, mascarar ou de outra maneira alterar qualquer aviso ou link que apareça no APLICATIVO ou em seu conteúdo; ou
f) Usar o APLICATIVO para criar um banco de dados de lugares ou outras informações de listagens de locais.

8.3. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO concorda em se responsabilizar por sua própria conduta e por todo o conteúdo durante o uso do APLICATIVO e por todas as consequências deles advindas. A título de exemplo, e não como uma limitação, o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO concorda que, ao o APLICATIVO ou o seu conteúdo, não irá:
a) Difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou de outra maneira violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros;
b) Fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo impróprio, difamatório, obsceno ou ilegal;
c) Fazer upload, postar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registrada, direito autoral, segredo comercial ou outro direito de propriedade de terceiros, salvo se o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário ou outra justificativa legal para usar o referido conteúdo;
d) Fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar mensagens que promovam esquemas em pirâmide, correntes ou mensagens ou
PUBLICIDADES inoportunas;
e) Fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer outro conteúdo, mensagem ou comunicação proibidos pela lei aplicável, pelos Termos ou por qualquer política ou diretriz aplicável dos Produtos;
f) Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir qualquer atribuição de autor ou designação de proprietário ou rótulo de origem ou fonte do Conteúdo, software ou outro material;
g) Restringir ou impedir que outro USUÁRIO/BENEFICIÁRIO use ou aproveite os Produtos ou os serviços do APLICATIVO;
h) Usar qualquer robô, indexador, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços do APLICATIVO ou do conteúdo ou coletar informações sobre os
USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; ou
i) Transmitir vírus, worms ou qualquer item que ocasione problemas no sistema.

8.4. O APLICATIVO permite que o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO acesse e veja uma variedade de conteúdo, inclusive, sem limitações, imagens fotográficas, textos, dados de mapas e terrenos, listagens de empresas, comentários, tráfego e outras informações relacionadas fornecidas pela MAPFRE, seus licenciantes e seus usuários.

8.5. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO entende e concorda que:
a) Dados de mapas, rotas e conteúdo relacionado são fornecidos somente para fins de referência e a MAPFRE se exime de qualquer tipo de responsabilidade no que se refere aos serviços prestados. Ademais, é possível que as condições do tempo, obras, interdições ou outros eventos alterem as condições das estradas ou as rotas sejam diferentes dos resultados do mapa. O
USUÁRIO/BENEFICIÁRIO deve usar o bom senso ao usar esse conteúdo;
b) Imagens, textos e conteúdo de terceiros são fornecidos sem qualquer tipo de responsabilidade por parte da MAPFRE. Caso o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se sinta ofendido ou infrinja direito próprio ou de terceiros, requer a MAPFRE que seja imediatamente notificada, a fim de que tome as devidas providências perante os responsáveis;
c) Determinado conteúdo pode ser fornecido nos termos de licença de outras sociedades e empresas que não sejam a MAPFRE, e está sujeito aos direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual detidos por outros terceiros. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO poderá ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada do conteúdo.

9. DAS PUBLICIDADES DE OUTRAS EMPRESAS

9.1. A seu exclusivo critério, a MAPFRE poderá fazer parceria com empresas terceiras para que estas possam fazer PUBLICIDADES no APLICATIVO com a finalidade de fomentar a venda de seus produtos.

9.2. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO concorda e reconhece que a MAPFRE disponibiliza para o USUÁRIOBENEFICIÁRIO tão somente os serviços discriminados neste TERMO, assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO em promoções veiculadas por anunciantes presentes no APLICATIVO, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, do anunciante e dos prestadores dos serviços. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO concorda que a MAPFRE não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

10. DOS LINKS DAS PUBLICIDADES

10.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO reconhece e concorda que a MAPFRE não será responsável pelo conteúdo, valores, promessas, entregas, produtos, serviços ou outros materiais e informações contidas ou disponibilizadas pelos anunciantes, através de links contidos no aplicativo ou onde o serviço esteja sendo disponibilizado. Sendo que quaisquer problemas decorrentes da propaganda deverão ser resolvidos diretamente junto a empresa anunciante.

11. DA GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

11.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO declara ter ciência e concorda que o Aplicativo MOBILE MAPFRE VIVA será disponibilizado para instalação e utilização de forma gratuita, devendo, todavia, o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO ter pacote de internet disponível.

12. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A MAPFRE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de intervenções de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12.2. A MAPFRE não se responsabilizará por falhas ou descontinuidade na prestação do serviço em decorrência de erros, falta de conectividade e/ou mau funcionamento do dispositivo móvel utilizado pelo USUÁRIO/BENEFICIÁRIO para acessar o respectivo serviço.

12.3. Caso o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO tenha problemas de conexão com a internet, tais problemas deverão ser solucionados diretamente com operadora de serviços de telecomunicação, não tendo a MAPFRE qualquer ingerência no que diz respeito a tais problemas.

12.4. A MAPFRE não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos relacionados ao uso dos serviços e por toda e qualquer informação prestada pelo eventual USUÁRIO/BENEFICIÁRIO.

12.5. A MAPFRE não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam advir da utilização irregular do serviço pelo USUÁRIO/BENEFICIÁRIO.

12.5.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se responsabiliza e responderá pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a MAPFRE ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo USUÁRIO/BENEFICIÁRIO neste TERMO.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A MAPFRE declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, a obediência aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor. Desta forma, o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO autoriza expressamente a MAPFRE a coletar, usar, armazenar e transferir seus dados pessoais para a prestação do serviço aqui previsto.

13.2. A MAPFRE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, PUBLICIDADES de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO/BENEFICIÁRIOS serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

14.2. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor devendo a MAPFRE alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou decisão judicial, permanecendo validas as demais disposições não contestadas.

14.3. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO autoriza a MAPFRE a utilizar recursos de envio de mensagens eletrônicas para o endereço do e-mail e/ou número do telefone celular do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, incluindo serviços de “push” e outros meios necessários a execução dos serviços contratados.

14.4. A MAPFRE poderá a qualquer momento descontinuar o serviço mediante prévia e expressa comunicação ao USUÁRIO/BENEFICIÁRIO.

14.5. Na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações e/ou responsabilidades assumidas neste TERMO, o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO será descadastrado do APLICATIVO imediatamente.

14.6. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste TERMO não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações aqui estipuladas, e, tampouco, impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo.

14.7. Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das condições aqui estabelecidas, a MAPFRE se reserva no direito de, quando entender conveniente, efetuar o registro deste documento em cartório ou procurar qualquer outro meio que garanta a maior proteção legal possível às Partes.

15. DA VIGÊNCIA

15.1. O prazo de vigência deste TERMO é indeterminado, sendo certo que valerá o registro de determinada operação transacionada pelo USUÁRIO/BENEFICIÁRIO pelo APLICATIVO como ratificação das suas condições.

15.2. A MAPFRE poderá resilir este TERMO a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 15 (quinze) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.

16. DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

16.1. O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO declara ter lido, entendido e admitido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO, se responsabilizando desde já por quaisquer descumprimentos.

17. DO FORO DE ELEIÇÃO

17.1. As partes elegem o foro da Comarca do São Paulo – SP como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO.